Sindicato dos Policiais Federais
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03/01/2012

SINPEF/GO alerta Superintendente sobre descumprimento de ordem judicial

O Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal em Goiás SR/DPF/GO, DPF Joaquim Mesquita, não está cumprindo a ordem judicial prolatada pelo MM. Juiz Federal Dr. Urbano Leal Berquó Neto, titular da 8ª Vara Federal, em 28/07/2011, a qual proíbe o DPF de notificar os filiados do SINPEFGO de retornarem à atividade laboral caso a motivação para tanto seja o não reconhecimento do acréscimo de 20% referente ao tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/57. A AGU foi intimada da decisão.

A inobservância da determinação judicial foi consumada com a convocação para retorno à atividade do filiado PCF Luiz Pedro de Sousa, o qual se apresentou na SR/DPF/GO no dia 19/12/2011, sendo lotado no SETEC/SR/DPF/GO, conforme informações publicadas no Aditamento Semanal-AS nº 51/2011-SR/DPF/GO, de 23/12/2011.

A notificação do mencionado servidor se deu em razão de sua aposentadoria ter sido cassada, exatamente porque o TCU considerou ilegal o acréscimo de 20% no tempo de serviço, razão pela qual o Superintendente jamais poderia convocar o servidor para retornar à atividade, posto que o caso se amolda à vedação contemplada na Ordem Judicial.

Ante ao exposto, o SINPEFGO solicitou ao Superintendente a imediata revogação do ato administrativo que determinou o retorno do servidor Luiz Pedro de Sousa à atividade, colocando-o imediatamente de volta à inatividade e que se proceda à indenização do referido servidor, relativamente aos dias trabalhados em razão da irregular notificação. Além do cumprimento da ordem judicial em relação a todos filiados beneficiários, nos termos do Ofício anexado.

O SINPEFGO ainda comunicará ao MM. Juiz Federal, Dr. Urbano Leal Berquó Neto, o descumprimento de sua decisão, o qual poderá determinar a prisão do Superintendente Regional, já que o ato emanado por este, em tese, configura o crime de desobediência.

Em anexo o Ofício expedido pelo SINPEFGO e a Decisão Judicial

Fonte: Assessoria de Comunicação SINPEFGO