Objeto: Revisão de pagamento dos valores do inciso II do art. 192 da Lei 8.112/90 – setembro 2009

Data de Autuação: 01/06/2008

Processo: 356570-AL/ 20028000006282-2

Objeto: Visa a mudança na base de cálculo para que a vantagem de 20% seja paga sobre a integralidade da remuneração

Tramitação: Segunda Turma TRF da 5ª região

Autor: FENAPEF

Réu: União

Situação: O processo estava em pauta para julgamento no TRF da 5ª Região, mas foi adiado
Movimentação: O pedido do autor foi rejeitado, em decorrência desse fato, os autos foram remetidos ao TRF da 5ª Região com apelação que foi recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo. O processo foi colocado em pauta para julgamento no trf da 5ª Região, mas foi adiado o julgamento do processo.

(Fonte: FENAPEF)