Objeto: Aplicação da Lei 11.358 de 19/10/2006 (MP 305) adicionais

Data de Autuação: 31/07/2007

Processo: 2007.34.00027501-0 (Agravo de Instrumento 2007.01.00.048509-9)

Objeto: Adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de horas extras, parcelas de adicional noturno.

Tramitação: 3ª Vara Federal

Autor: FENAPEF e outros

Réu: União

Situação: A apelação foi recebida no Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Betti. A suspensão da segurança está conclusa à Presidência do STF.

Movimentação: O processo em sede de mérito foi denegada a Segurança, o que foi motivo para a propositura de Apelação em Mandado de Segurança com pedido de antecipação de tutela, já concluso com o Relator, Desembargador Francisco de Assis Betti. Foi distribuído para os sindicatos modelo de procuração e autorização para a representação dos beneficiados.