Objeto: Incidência da contribuição previdênciaria sobre o terço constitucional de férias

Data de Autuação: 19/07/2007

Processo: 2007.34.00026154-7

Objeto: 1/3 de férias – pleiteia o valor correspondente a contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias

Tramitação: 6ª Vara Federal – Distrito Federal

Autor: FENAPEF

Réu: União

Situação: O processo está com carga para o advogado do Autor.
Movimentação: A decisão de tutela antecipada foi deferida.A sentença julgou improcedente o pedido sem exame do mérito por ilegitimidade das partes. Foi distribuído aos sindicatos modelo de autorização e procuração para a FENAPEF representar e substituir processualmente cada um dos beneficiados.

(Fonte: FENAPEF)