Ação da Quebra do interstício em face da aplicação de penalidade

Distribuída em 30/11/2009

Autos do processo nº 2009.38.00.031340-7

Objeto: Requer anulação de dispositivos normativos do DPF por disporem que a aplicação de penalidade administrativa interrompe o prazo de contagem para a concessão da progressão funcional.

Andamento processual: Em fase de recurso