Objeto: Pleiteia a aplicação da tabela de nível superior

Data de Autuação: 19/03/2007

Processo: AC342046-CE/ 2002.81.00.00.5173-5

Objeto: Visa a aplicação da tabela vencimental de Nível Superior

Tramitação: 3ª Vara Federal do Ceará

Autor: União

Réu: FENAPEF

Situação: O processo foi baixado apra a vara de origem e arquivado.

Movimentação: O desembargador relator deu provimento à apelação e à remessa oficial para julgar totalmente improcedente o pedido, houve a juntada de uma nova petição a qual foi conclusa pelo Desembargador a qual foi despachada a divisão da 3ª Turma. No dia 19/03/2007 foi apresentado recurso Especial e extraordinário. Negou-se provimento ao Recurso. O processo foi baixado para a Justiça Federal do Ceará em definitivo.